Ato Adicional de 1834

        Hoje em dia é muito comum ouvirmos nos noticiários que os deputados e senadores estão votando ou discutindo sobre uma “emenda constitucional”. O que seria isso? A emenda é um acréscimo à Constituição do país, sua lei maior.

         O Ato Adicional de 1834 é uma emenda à Constituição de 1824, única elaborada no período imperial, e mostra que, após cerca de dez anos de sua realização, suas orientações já não davam conta de responder as necessidades do Brasil.

       O Ato Adicional de 1834 foi aprovado pela Lei nº. 16 de 12 de agosto de 1834, pela regência trina permanente. Seu objetivo era conciliar os interesses de liberais moderados e restauradores em disputa pelo poder e temerosos da instabilidade política do país, e do avanço dos liberais exaltados. Ocorre que após a abdicação de Dom Pedro I, várias revoltas em diversas localidades geravam muita tensão entre as elites. Assim, o Ato Adicional surgia como uma tentativa de contornar essas dificuldades.

Vejamos suas principais alterações na Constituição:

• Foi extinto o Conselho de Estado, que era controlado pelo Imperador;

A extinção do Conselho de Estado dava fim ao grupo de assessores políticos que auxiliavam o imperador no exercício do autoritário Poder Moderador. Com a extinção do Conselho de Estado, o poder moderador, que era exclusivo do imperador, mantinha-se sem utilização. Ou seja: existia na lei, mas não na prática.

• Criou-se o município neutro do Rio de Janeiro, separado dessa província, para ser a sede da corte e capital do Império.

Com essa medida, o território do Rio de Janeiro passava a ser politicamente autônomo em relação à província do Rio de Janeiro, que agora teria sua sede em Niterói. Isso fazia com que a principal cidade do Império (o Rio de Janeiro) passasse a se vincular única e exclusivamente com o poder central da monarquia.

• A regência Trina foi substituída pela Regência Una (ou seja, ao invés de ter 3 regentes governando, teria apenas um). Esse regente seria eleito pelo voto secreto, para um mandato de 4 anos;

Na verdade, essa conquista em nada modificava o problema da exclusão política no país. Respeitando às leis eleitorais da Constituição, somente as pessoas que comprovassem uma determinada renda poderiam votar e lançar candidatura. A modificação da regência trina para a una mostra um lado mais centralizador do Ato Adicional.

Regentes da Regência Una: Diogo Antônio Feijó não completou o mandato, renunciando em 1837, assumindo em seu lugar Pedro de Araújo Lima. (foi Araújo Lima quem propôs a lei interpretativa do ato adicional de 1834 ).

 

• Os Conselhos Provinciais foram transformados em Assembleias Legislativas Provinciais, que tinham poder de criar leis que interessassem às províncias. Elas foram criadas para proporcionar autonomia política e administrativa às províncias no intuito de atender as demandas locais como, economia, justiça, educação, entre outros;

Através dela os representantes políticos locais controlariam a arrecadação de impostos e os gastos do poder local. Também legislavam sobre assuntos civis, judiciários e eclesiásticos. As Assembleias poderiam nomear os vice-presidentes das províncias e ainda decidir sobre a abertura e manutenção de estradas, penitenciárias e outras obras públicas.

Além de criarem leis, os membros dessa assembleia tinham autonomia para nomearem os funcionários do governo. Com o passar do tempo, essa nomeação se transformou em barganha política destinada à compra de votos.

Com a extinção dos Conselhos Gerais Provinciais, de caráter consultivo, e com a criação dessas Assembleias, as províncias passaram a exercer um poder e uma autonomia inéditos no Brasil Imperial. Essa foi a principal medida descentralizadora promovida pelo Ato Adicional.

A criação do município neutro e a formação da regência una foram algumas das características do ato adicional que mostravam um lado centralizador, afinal esse Ato foi uma medida conciliatória de grupos que desejavam mais e menos autonomia para as províncias.

Assim, a reforma na Constituição tentava agradar esses dois grupos políticos em algumas de suas reivindicações.